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28 de Outubro de 2020

A Função Social da Propriedade Rural

Vanessa Nascimento, Estudante de Direito
Publicado por Vanessa Nascimento
há 2 meses

DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho primeiramente a Deus, por ser essencial em minha vida, autor de meu destino, meu guia, socorro presente na hora da angústia, por não deixar eu desistir. Ao meu filho e ao meu irmão com síndrome de Down, agradeço pela compreensão dos dois, pelos esses cincos anos com as minhas horas de ausência, vocês dois são luz da minha vida, aos meus pais que amo muito, nunca morreu, apenas partiram antes de nós.

SUMÁRIO

RESUMO........................................................................................................ 7

INTRODUÇÃO ............................................................................................. 7

1 NOÇÕES GERAIS SOBRE IMÓVEL RURAL ..................................... 8

1.1 DEFINIÇÃO LEGAL...................................................................................8

1.2 CARACTERÍSTICAS...................................................................................9

1.3 CLASSIFICAÇÃO........................................................................................11

2 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL .......................................................... 14

2.1 CONCEITUAÇÃO .................................................................................... 14

2.2 REQUISITOS LEGAIS ............................................................................ 15

3 DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL ................................... 17

3.1 CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL............................................................................................................17

3.2 DA DESAPROPRIAÇÃO...........................................................................17

3.3 DAS EXCLUSÕES DAS DESAPRPRIAÇÕES..........................................19

CONCLUSÃO ............................................................................................. 22

REFERÊNCIAS ........................................................................................ 24

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL

Vanessa Nascimento Dourado¹

RESUMO[1]

O presente artigo científico visa estabelecer um posicionamento sólido sobre as propriedades rurais que estão em desacordo com os termos legais, bem como os requisitos do cumprimento da função social da terra. Faz ainda análise sobre a desapropriação da propriedade rural, não cumprimento da função social, imposta pelo Poder Público em conformidade com a Constituição Federal de 1988. Dando atenção as propriedades rurais, não passíveis de desapropriação, analisando, por fim, a destinação das terras desapropriadas, para fins de reforma agrária.

Palavras-chave: Propriedade Rural. Função Social. Constituição Federal.

Desapropriação. Reforma Agrária.

INTRODUÇÃO

Nesta pesquisa iremos abordar noções sobre a propriedade rural, os direitos que circulam a esfera agrária, bem como deveres postos através de legislação pelo Estado sobre o proprietário de propriedade rural. O trabalho tem também por objetivo, analisar as definições de imóvel rural e o imóvel urbano, as classificações e características da propriedade rural, os requisitos legais, determinados pela Constituição Federal, que devem ser cumpridos pelos proprietários do imóvel rural.

Outro fator que será abordado será o direito de propriedade, que é enquadrado como um direito majoritariamente privado nos dias de hoje, e são relacionados aos direitos voltados para sociedade. Ao analisarmos como está delimitada hoje a propriedade rural, devemos observar que estão relacionados à função social da propriedade rural.

A necessidade imposta pela União para que os proprietários de grande porte, com terras maiores que as estabelecidas em lei, bem como os proprietários médio e pequeno, com mais de uma propriedade, de manter a relação de função social do imóvel é altíssima, vez que o Estado poderá priva-los de seu bem particular, isto será abordado de forma analítica neste trabalho, bem como os fatores incidentais e punições que irão ocorrer quando se descumprirem o estabelecido pelas normas constitucionais.

Por fim, o objeto final deste trabalho é alertar a respeito das consequências em caso de desobediência da Função Social, que poderá acarretar, na pior hipóteses, desapropriação. Tais propriedades serão encaminhadas para a reforma agrária.

1 NOÇÕES GERAIS SOBRE IMÓVEL RURAL

1.1 Definição Legal

Existem grandes discussões a respeito do conceito de imóvel e suas diferenciações entre as definições de imóvel/rústico e urbano. Alguns estudiosos entendiam que a diferença do imóvel baseia-se na sua destinação. O Imóvel urbano seria aquele situado na rua da cidade, vila ou povoado, com destinação à simples residência, à comercialização ou à indústria e o imóvel rural ou rústico que fica fora da área urbana, seria aquele com destinação à agricultura à pecuária.

Segundo outras concepções de imóvel, a diferença é definida pela situação. Neste caso, o imóvel urbano é aquele situado dentro do perímetro da urbs, ou seja, aquele que contribui para imposto territorial urbano, e a definição do imóvel rural é o que está fora do perímetro urbano, contribuindo para imposto territorial rural.

Segundo Lima apud Marques “os prédios podem ser rurais ou rústicos e urbanos, conforme sua situação seja dentro ou fora dos limites das cidades, vilas ou povoações” (2012, p. 30).

O Estatuto da Terra, buscou determinar, em seu artigo inciso I, para efeitos legais, o que é imóvel rural, instituindo nos seguintes termos:

Art. 4 Para os efeitos desta lei, definem-se:

I- Imóvel Rural, o prédio rustico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada; (BRASIL,1964).

Verifica-se que, a intenção do legislador de 1964 ao definir o instituto era apresentar o significado de imóvel rural como aquele cujo destinado à exploração das atividades agrárias, à exploração extrativa, agrícola, é pecuária ou agroindustrial.

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), em seu artigo 29, optou por sentido contrário, para diferenciar imóvel rural ou rústico e imóvel urbano, adotando o critério da localização. Assim dispondo, “o imposto, de competência da União sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município”.

A Lei nº 9.393, de dezembro de 1996, em seu, no artigo , que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), persistiu no critério de localização.

Assim, o critério utilizado para identificar o imóvel rural sob a ótica tributária adota o critério da localização. Nessa concepção, se o imóvel urbano dedicar-se à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial estiver localizado dentro do perímetro urbano é classificado imóvel urbano.

Para Estatuto da Terra, Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, em seu artigo , inciso I o imóvel rural é conceituado a sua destinação, independentemente da sua localização se é na zona rural ou zona urbana.

1.2 Características

Conforme mencionado anteriormente, existem duplicidades conceituais acerca do que seria considerado imóvel rural e imóvel urbano, baseando-se na localização ou destinação. O imóvel agrário seus elementos definidores, podem ser: prédio rústico, área contínua, qualquer localização e destinação voltada para as atividades agrárias.

Nesse sentido, rústico e rural tem significados diferentes, ambos de origem latina. Rusticus relaciona-se a terreno não construído, enquanto ruris, à localização fora da urbs, ou seja, fora da zona rural. Prédio significa construções na cidade ou no campo, um terreno cultivado ou não, ou seja, o terreno de um parque florestal, localizado no centro da cidade, pode ser rústico e sem construção, não é rural.

Em conformidade com Oswaldo Opitz e Silva Opitz apud Marques:

Não é a situação do imóvel que qualifica o prédio em rústico ou urbano, mas a finalidade natural que decorre de seu aproveitamento; portanto, prédio urbano é toda a edificação para moradia de seu proprietário, e prédio rústico todo aquele edifício que é construído e destinado para as coisas rústicas, tais como as propriedades rurais com suas benfeitorias, e todos os edifícios destinados para recolhimento de gados, reclusão de feras e depósitos de frutos, ou sejam construídos nas cidades e vilas, ou no campo (2012,p.32).

A expressão área contínua, quer dizer aquele terreno destinado a uso rústico (rústic) na agricultura ou pecuária é a utilidade (utilitas) da área, isto é, dar-se continuidade na utilidade do imóvel, embora existe interrupção por acidente, por força maior, porlei da naturezaa ou por fato do homem (MARQUES, 2015,p.33).

No ramo do Direito Tributário, o Ato Declaratório Normativo 9, de 31 de julho de 1998, assim define a expressão em análise:

I- a expressão área contínua de que trata o § 2º do art. da Lei 9.393, de 19.12.1996, tem sentido de continuidade econômica, de utilidade econômica e de aproveitamento da propriedade rural;

II- Considera-se imóvel rural de contínua a área do prédio rústico seja ela um todo único, indivisível, seja ela dividida fisicamente por estrada, rodovia, ferrovia ou por rio (BRASIL,1996).

A área contínua, na esfera da legislação agrária, significa, perto ou próximos, pertencentes a um mesmo proprietário, mesmo que cada uma dessas áreas tenha matrícula própria no Registro Imobiliário, compõem uma única unidade imobiliária. Desta forma, considera-se imóvel agrário de área contínua a área do prédio rústico seja ela um todo único, indivisível, seja ela dividida fisicamente por estrada, rodovia, ferrovia ou rio, ainda que não tenha continuidade no espaço, tem continuidade econômica, desde que seja explorada corretamente por seu proprietário (CARVALHO,2010, p.165).

Destarte, se uma pessoa tem três partes de terras lindeiras (lindeiras significa limite ou fronteira), situado na zona rural do município, duas com domínio e uma posse, para efeito da Lei nº 9.393/96, os bens são vistos como uma única unidade autônoma, pois consta unidade imobiliária agrária a área contínua, estabelecida de uma ou mais partes de terras situada na zona rural do município (CARVALHO,2010, p.146).

Sendo assim conforme Carvalho, “se uma pessoa obteve três imóveis agrários de três proprietários vizinhos, através de escrituras públicas diferentes, os respectivos bens são unidades autônomas para o Código Civil e para a Lei de Registro Públicos, com matrículas próprias, mas para a legislação do ITR são um único imóvel, desde que suas áreas sejam contínuas” (2010,p.146)

Assim, o contraditório estava resolvido, o Código Tributário Nacional, a definição do imóvel rural e urbano, com base na localização. Assim, como mencionado antes, o conceito de imóvel rural, adota a teoria da destinação, posicionamento, já adotado exclusivamente pelo Estatuto da Terra.

1.3 Classificação

A classificação do imóvel rural é regulamentada pelo Estatuto da Terra, quanto o tamanho e produção, que é a seguinte: propriedade familiar, minifúndio, latifúndio e empresa rural.

Desta forma o Estatuto da Terra procurou classificar o imóvel rural, referente às reflexões sociais, econômicas e ecológicas, e referente o módulo rural. A intensão era retratar a situação fundiária, reparar a estrutura agrária, favorecer a gestão da terra e facilitar uso de políticas públicas.

A classificação da propriedade familiar, de acordo com a Lei nº 4.504/64, foi definida pelo Estatuto da Terra em seu art. , II, como sendo “o imóvel rural que direta e pessoalmente, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo exploração, e eventualmente trabalhando com ajuda de terceiros”.

Assim, segundo Marques “essa é a razão por que os planos de Reforma Agrária ou de Colonização feitas no Brasil têm adotado como dimensão ideal do imóvel o da Propriedade Familiar. A democratização do acesso à terra, portanto, consiste na melhor distribuição de terras a quem dela precisa para produzir” (2012, p.57)

Conforme mencionado anteriormente, a respeito de módulo rural, a propriedade familiar tem a área conforme de um módulo, de acordo com a região e tipo de exploração. Nem mais nem menos do que um módulo. Se mais pequeno, será minifúndio se maior pode ser latifúndio ou até mesmo empresa rural.

A propriedade familiar está relacionada diretamente ao trabalhador rural que trabalha usando a própria força para garantir o seu próprio sustento e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, podendo receber ajuda de terceiros de forma eventual na época de colheita. Assim, o elemento, mais importante é o dono do imóvel rural desenvolver as atividades rurais, junto com seu grupo familiar.

A Lei nº 4504/64 no artigo , IV, do Estatuto da Terra, define minifúndio como o imóvel rural de área e possibilidade inferiores às da propriedade familiar.

O minifúndio é uma pequena área rural, menor que a propriedade familiar, cultivável pelo próprio proprietário do imóvel rural. Por possuir pouco espaço para desenvolver suas atividades, não oferece condição suficiente para sobrevivência do proprietário com a sua família, não gera impostos, nem permite que o minifundiário consiga financiamentos bancários. Assim, sua existência é desestimulada, uma vez que, não cumpre a função social.

Desta maneira, existem várias razões que originam o minifúndio, da mesma forma encontra-se vários instrumentos, para desapropriação, conforme o artigo 20, I, e artigo 21 do Estatuto da Terra, e a Lei nº 5.868/72 traz em seu artigo a proibição de alienação de áreas menores ao módulo rural ou fração mínima de parcelamento.

O Decreto nº 84.685/80, que regulamentou a Lei nº 6.746/79, em seu artigo 22 estabeleceu nova conceituação ao latifúndio, dispondo no artigo 22, para efeito do disposto no artigo , IV e V, e no artigo 46, § 1º, alínea b, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, única alteração no texto foi a expressão módulo rural por módulo fiscal.

O latifúndio é superior ao modulo fiscal, é uma propriedade, maior que a propriedade familiar, frequentemente não tratada, não sendo explorada e não cumpre a função social do imóvel rural. Existem dois tipos de latifúndios: latifúndio por extensão, que é pelo tamanho do imóvel 600 vezes o módulo fiscal e o latifúndio por exploração baseado na não exploração ou exploração insatisfatórias.

Assim, conforme o artigo 17, alínea a, e artigo 20, I, do Estatuto da Terra, a desapropriação é procedimento eficaze para combater os latifúndios e minifúndios, o mesmo, a tributação, respeitando os critérios de progressividade e de regressividade, conforme o artigo 49, do Estatuto da Terra. Dessa forma, com uma onerosa tributação, os latifundiários seriam forçados a dar novo caminho a seus imóveis em empresas agrárias, ou então teriam negociar ou arrendá-las, buscando o cumprimento da função social.

A Empresa rural, está inserida no Estatuto da Terra no artigo , VI teve alteração com o decreto nº 84.685/80, de 6 de maio de 1980 em seu artigo 22.

Art. 22[...]

III- empresa rural, o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro das condições de cumprimento da função social da terra e atendidos simultaneamente os requisitos seguintes:

a) tenha grau de utilização da terra igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado na forma da alínea a do artigo 8º;

b) tenha grau de eficiência na exploração, calculado na forma do artigo.10, igual ou superior a 100% (cem por cento);

c) cumpra integralmente a legislação que rege as relações de trabalho e os contratos de uso temporário da terra.

A finalidade da empresa rural é a exploração de atividades agrárias destinada à exploração econômica, a exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial organizada por pessoa física ou jurídica, ou seja, a empresa rural pode ser de um particular ou de uma sociedade. Assim, o particular responsabiliza-se só pelo risco do empreendimento rural e todo seu patrimônio. Na sociedade, a responsabilidade e risco do empreendimento rural é dividida entre os sócios (OPITZ, 2010, p.83).

Sendo assim, a empresa rural é obrigada ter registros, a pessoa física e jurídica deverá ser registrada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA. Tratando-se de pessoa jurídica, antes do cadastramento será exigido o registro, dos seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei nº 6.015, de 31/12/1973, artigo 114) ou no Registro de Empresas Mercantis (CC/02, artigo 971, 984, 998). As sociedades anônimas estão excluídas, conforme a proibição expressa na Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (artigo 2º,1º§):

“qualquer que seja seu objeto, a companhia é mercantil e rege-se pelas Leis e usos do comércio (cf. CC/02, artigo 1089). Isto é, há diferenciação entre empresa rural e comercial apesar as duas visam ao lucro, a primeira tem natureza civil a segunda comercial, a suas diferenças está na estrutura jurídica, e não econômica (OPITZ, 2010, p.83).

O registro da empresa rural será feito no ICRA, somente a área que não ultrapasse a seiscentas vezes o módulo médio do imóvel rural ou seiscentas vezes a área média dos imóveis rurais, desde que explore econômica e racionalmente.

Dando sequência a classificação Constitucional, inseriu no artigo 185 da Constituição Federal, a “Pequena Propriedade” e a “Média Propriedade” rurais, considerando-as insuscetíveis de desapropriação, por interesse social para fins de reforma agrária, desde que não possua outra, que foram definidas pela Lei nº 8.629, de 1993.

A Pequena Propriedade, não teve sua definição na Constituição e sim no artigo , II, alínea a, da Lei nº, 8.629, de 1993, foi estabelecida como imóvel rural, a dimensão entre 1 (um) até 4 (quatro) módulo fiscais, com proteção no artigo , inciso XXVI da Constituição Federal, “não será objeto de penhora, desde que trabalhada pela família”.

Do mesmo modo, a Média Propriedade sua definição foi inserida no , da Lei nº, 8.629, de 1993, foi estabelecida como imóvel rural, a dimensão superior a 4 (quatro) até 15 (quinze) módulo fiscais.

Para a Lei nº 8.629 de 1993, no seu artigo , considera “propriedade produtiva, aquela explorada econômica e racionalmente, atinge simultaneamente” (BRASIL, 1993), ou seja, deve atender os dois requisitos, os graus de utilização da terra, deverá ser igual ou superior a 80% (GUT) e de eficiência na exploração, deverá ser igual ou superior a 100% (GEE). A “Propriedade Improdutiva” é aquela que, o imóvel não cumpre tais graus de utilização e de eficiência.

2 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL

2.1 Conceituação

A propriedade é um direito fundamental para todos, está enumerado na nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso XXII, deve atender sua função social.

No artigo 170, inciso III, da Constituição Federal, está elencado um dos princípios, da ordem econômica e financeira, como elemento da política urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa. Tem por fim de assegurar a todos vida digna, trata-se de estabilidade da ordem social.

Função social da propriedade é para VIVANCO apud BORGES: “à função social não é nem mais nem menos que o reconhecimento de todo proprietário do domínio, que ser membro da comunidade tem a obrigação de cumprir os direitos de outros sujeitos que consistem em não realizar nenhum ato que possa impedir ou dificultar o bem desses sujeitos ou da comunidade” (1988, p.7)

A função social da propriedade é um princípio fundamental do Direito Agrário, expresso no Estatuto da Terra disposto no parágrafo § 1º do artigo da Lei nº 4.504/64 senão vejamos:

Art. 2º É assegurado a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta lei.

§ 1º A propriedade da terra desempenhada integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;

b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;

c) assegura a conservação dos recursos naturais;

d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam (BRASIL,1964).

O princípio da função social da propriedade da terra e a preservação do meio ambiente, está expressa no artigo 186 Constituição Federal de 1988.

O Estatuto da Terra e a Constituição Federal asseguram a todos, oportunidade à terra, mas o proprietário está condicionado á função social da propriedade, a qual deve dar à terra uma função específica, em prol da coletividade, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, e a preservação do meio ambiente, produzindo para atender às necessidades presente e futuras dos homens, em caráter social.

Dessa maneira, imóvel rural é uma garantia legal, conforme explícito na Constituição, mas ao mesmo tempo impõe-se ao proprietário requisitos legais a serem cumpridos. Caso seja descumprido um desses requisitos, da função social a propriedade rural está sujeita à desapropriação.

2.2 REQUISITOS LEGAIS

Os requisitos legais estão expressos no artigo 186 da Constituição Federal, devendo-se cumprir a função social da propriedade rural simultaneamente, todos ao mesmo tempo, pelo proprietário do imóvel rural, senão vejamos:

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I-aproveitamento racional e adequado;

II-utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III-observação que favoreça o bem-estar dos proprietários de trabalho

IV-exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (BRASIL, 1988).

A propriedade rural, está vinculada por elemento econômico, o aproveitamento racional e adequado da terra, com finalidade de produção e distribuição de alimentos para coletividade e matéria prima, respeitando o meio ambiente e proporcionando desenvolvimento social adequado e seguro para todos.

Segundo critério estabelecido por Lei nº 8.629/93 no artigo , o grau de utilização da terra (GUT), tipo de imóvel empresa rural, área superior à da propriedade familiar e menor que 600 módulos rurais o grau de utilização da terra (GUT) maior ou igual 80% e o grau de eficiência na exploração (GEE) maior ou igual 100%. Para o tipo de imóvel Latifúndio por exploração, área superior à da propriedade familiar e menor que 600 módulos rurais e o grau de utilização da terra (GUT) maior ou igual 30% e o grau de eficiência na exploração (GEE) maior ou igual 100%.

Com ênfase no artigo 225 da Constituição Federal, a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente, pois os dois estão entrelaçados, deve-se preocupar com a utilização produtiva do imóvel rural, e ao mesmo tempo com o meio ambiente, ecologicamente equilibrado bem uso comum de todos.

O terceiro requisito, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho, decorrentes de contratos de trabalho e a produção agrários e também os contratos coletivos.

Assim, o quarto requisito, é de extrema importância o bem-estar social dos proprietários e dos trabalhadores rurais tornando-se indispensável a função social imposta pela lei, para a existência da dignidade da pessoa humana. Ademais, somente cumpre a função social o imóvel rural que atenda simultaneamente a todos esses elementos.

3 DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL

3.1 Consequências do Descumprimento da Função Social

O proprietário do imóvel rural, pessoa física ou jurídica, deve cumprir a

função social, sendo obrigado a fazer a terra produzir, ou seja, não pode deixar a propriedade rural sem plantação ou sem moradia. Também não deve deixar a grande propriedade apenas para valorização imobiliária, com a expectativa de vender o terreno por um bom preço, deixando de cumprir a sua função social. Deve, também racionalmente atender à adequação do solo e a conservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente, não podendo devastar o meio ambiente.

Ademais, possui a obrigação de cumprir as regras legais dos contratos de trabalho, não empregando trabalho escravo ou exploração de trabalho de menores no campo. Deve cumprir simultaneamente todos os requisitos elencados no artigo 186 da Constituição Federal. Caso a terra não cumpra a função social o imóvel rural sofrerá consequências por descumprimento da função social.

Toda propriedade rural que não cumprir a função social nos termos do artigo 186, tem como consequência a desapropriação, conforme artigo 184 da Constituição Federal.

Observamos que o proprietário do imóvel rural deve dar à propriedade uma destinação que atenda aos fins sociais, sendo esta lícita. Caso o proprietário não cumpra a função social do imóvel rural o Órgão Público pode desapropriar a terra mediante pagamento de indenização, ou seja, perda da propriedade.

3.2 Da Desapropriação

A desapropriação é o reflexo do descumprindo da função social, pelo o qual o Poder Público retira as propriedades agrárias descumpridoras de sua função social, através de indenização, estabelecendo que a propriedade particular seja transferida ao Poder Público para atender aos interesses da sociedade.

Teoricamente, uma distribuição justa para trabalhadores rurais que não possuem terra para trabalhar e produzir. Segundo Mello apud Carvalho, a desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade, como: (...) o procedimento através do qual o Poder público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado o seu valor real (2010, p.293). Santos apud Marques, por sua vez entende a desapropriação como:

Um ato coercitivo, mediante o qual, por razões de necessidade ou interesse coletivo, o Poder Público retira do domínio do seu próprio proprietário, bens ou direitos, incorporando-os ao seu patrimônio ou entregando-os a quem deles possa fazer melhor uso, para que atinjam os fins pretendidos e especificados na declaração expropriatória, indenizando-se o seu legítimo especificados na declaração expropriatória, indenizando-se o seu legítimo dono pelo valor fixado na forma que a lei estabelecer (2012, p.139). A desapropriação para fins reforma agrária encontra-se, no artigo 184 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária (BRASIL,1988).

Assim, percebe-se que o particular é obrigado entregar o imóvel rural para o Poder Público, através do instituto da desapropriação, por meio de uma indenizado, nem sempre justa.É competência da União desapropriar o imóvel rural, para fins de reforma agrária, em concordância com o artigo da Lei nº 8.629/93.

As propriedades desapropriadas por interesse social para fins reforma agrária ocorrem quando para aumentar a sua produtividade em prol da sociedade, ou grupos sociais, necessitando de amparo exclusivo do Poder Público. Assim, a desapropriação por interesse social para fins reforma agrária, tem finalidade permitir ao acesso à propriedade rural, através da reforma agrária, efeito significativo no sentido concede mediante distribuição, de terras para os trabalhadores sem-terra.

3.3 Das Exclusões Das Desapropriações

Conforme a Constituição Federal em seu artigo 185, I e II, são

insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra propriedade, a saber:

Art. 185- São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I-a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II-a propriedade produtiva.

Parágrafo único- A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social (BRASIL,1988).

Assim, o artigo 185 da Constituição exclui a propriedade pequena e média de desapropriação para fins reforma agrária. Tais propriedades têm imunidade desde que, o proprietário não possua outra propriedade rural. A área deverá possuir até 15 módulos fiscais.

Por outro lado, a Constituição também exclui a propriedade produtiva de desapropriação para fins reforma agrária, desde que explorada econômica e racionalmente, atinge simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração.

Os tribunais brasileiros têm desempenhado seu papel, como se vê das decisões mais recentes. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decreto feito pelo então presidente Luiz Inácio da Silva que, em 23 de junho de 2010, declarou de interesse social, de desapropriação para fins reforma agrária, uma média propriedade rural localizada no Município de Itaporanga D’Ajuda (SE).

A propriedade foi desmembrada em 2005, tendo sido gerados dois novos imóveis, com matrículas distintas, a saber: Fazenda São Judas Tadeu matrícula 3887 e Fazenda Jerusalém matrícula 1946. O impetrante alega ter adquirido a Fazenda São Judas Tadeu em 10 de agosto de 2009. Afirma ainda que o imóvel em questão é seu único imóvel rural e consiste em propriedade rural média, tendo em vista que possui área registrada de 10,59 módulos fiscais. Conforme deflui da seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal STF, in verbis:

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Ely Nabuco Silveira de Carvalho contra o Decreto do Presidente da República, de 23.6.2010, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Judas Tadeu e Jerusalém”. Segundo o relato da petição inicial, o imóvel referido no decreto presidencial foi objeto de desmembramento em 20.12.2005, tendo sido gerados dois novos imóveis com matrículas distintas, a saber: Fazenda São Judas Tadeu – matrícula 3887 (objeto do presente writ) – e Fazenda Jerusalém (matrícula 1946). Em 15 de dezembro de 2008, o INCRA, sem considerar o referido desmembramento, teria notificado os antigos proprietários do imóvel em questão para realização de vistoria preliminar para fins de reforma agrária. O impetrante alega ter adquirido a Fazenda São Judas Tadeu em 10.8.2009, ou seja, após o período de 6 meses contados da data da vistoria preliminar (art. art. 2º, § 4º, da Lei 8.629/93). Afirma, ainda, que o imóvel em questão é seu único imóvel rural e consiste em propriedade rural média, tendo em vista que possui área registrada de 105,9 hectares, perfazendo um total de 10,59 módulos fiscais. ”. (eDOC 40) A propósito, cito os seguintes julgados: “Reforma agrária: desapropriação: imunidade constitucional da média propriedade rural, cujo reconhecimento subsiste, no caso, à invalidade do seu desmembramento posterior ao decreto expropriatório: mandado de segurança concedido”. (MS 24137, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 8.11.2002) “MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE UM DIA ANTES DA VISTORIA.

VALIDADE. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO: IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DIRIMIR QUESTÕES ATINENTES AOS ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. PRECEDENTES. 1. Considera-se prévia a notificação entregue um dia antes da vistoria, se o proprietário a recebe e, no dia seguinte, sem oposição alguma, acompanha os trabalhos dos técnicos do INCRA, demonstrando pela sua aquiescência que já estava preparado para esclarecer as dúvidas que porventura pudessem ser levantadas. 2. A pequena e média propriedade são insuscetíveis de desapropriação apenas na hipótese em que seu proprietário não possua outro imóvel (CF, artigo 185, I). 3. O mandado de segurança não é meio idôneo para dirimir questões atinentes aos índices de produtividade apurados pelo INCRA. Segurança denegada”. (MS 24.036, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 12.4.2002) “CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL NÃO PRODUTIVO: FATOS CONTROVERSOS. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL: NÃO SUJEIÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA.

C.F., art. 185, I; Lei 8.629, de 25.02.93, artigo , III, a. Lei 4.504, de 1964, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.476, de 1979; Decreto 84.685, de 1980, art. 5º. I. - A pequena e a média propriedades rurais são imunes à desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. C.F., art. 185, I. A pequena propriedade rural é o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais e a média propriedade rural é o imóvel de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais. Lei 8.629,de 25.02.93, art. , II, a, III, a. II. - O número de módulos fiscais será obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel rural pelo módulo fiscal do Município (Lei 4.504/64, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.746, de 1979; Decreto nº 84.685, de 1980, art. 5º). III. - No caso, tem-se média propriedade rural, assim imune à desapropriação para reforma agrária. IV. - Mandado de segurança deferido. (MS 22.579, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 17.4.1998) Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para anular o Decreto Expropriatório de 23.6.2010, no que diz respeito exclusivamente ao imóvel rural denominadoFazenda São Judas Tadeu – matrícula 3887. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente. (STF - MS: 29005 DF - DISTRITO FEDERAL 9932162-29.2010.1.00.0000, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 30/11/2016, Data de Publicação: DJe-257 02/12/2016) (grifos meu).

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ressalta que o artigo 185 da Constituição Federal, a média propriedade rural, não passível de desapropriação para fins reforma agrária, com área de 4 até 15 módulos fiscais, desde que seu proprietário não possua outra. O decreto foi anulado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no que diz respeito ao imóvel rural “Fazenda São Judas Tadeu”.

CONCLUSÃO

Em fase do exposto, verifica-se que, Estatuto da Terra nº 4.504 e a Lei nº 8.629/93 adota o critério pela destinação do imóvel rural e urbano independentemente da sua localização, o Código Tributário Nacional Lei nº 5.172 adota o critério pela localização.

O Estatuto da Terra classificou imóvel rural, quanto o tamanho e produção, a Propriedade Familiar está relacionada diretamente ao trabalhador rural que trabalha usando a própria força para garantir o seu próprio sustento e o progresso social e econômico, o Minifúndio é uma pequena área rural, menor que a propriedade familiar cultivável pelo próprio proprietário, o Latifúndio é superior ao modulo fiscal, frequentemente não tratada, e não cumpre a função social e a Empresa Rural tem finalidade a exploração de atividades agrárias, visam o lucro.

A Pequena Propriedade, foi estabelecida na Lei nº, 8.629, de 1993, como imóvel rural, a dimensão entre 1 (um) até 4 (quatro) módulo fiscais, a Média Propriedade foi estabelecida como imóvel rural, a dimensão superior a 4 (quatro) até 15 (quinze) módulo fiscais. A Propriedade Produtiva, aquela explorada econômica e racionalmente.

A propriedade é um direito fundamental para todos, está explícito na Constituição Federal em seu artigo , inciso XXII, porém deve atender sua função social, em prol da coletividade e favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, e a preservação do meio ambiente. Cumprir todos os requisitos legais simultaneamente.

Assim o proprietário que, não cumpre a função social do imóvel rural, o Órgão Público pode desapropriar a terra por interesso social, mediante pagamento de indenização para fins reforma agrária e distribuição de terras para os trabalhadores sem-terra.

A pequena propriedade e média propriedade estão excluídas de desapropriação para fins reforma agrária, desde que não possuem outra propriedade, também a propriedade produtiva está excluída da desapropriação desde que, cumprir todos requisitos simultaneamente.

Assim conforme o jugado o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decreto feita pelo então presidente Luiz Inácio da Silva. Sendo, não passível de desapropriação a propriedade rural média, com área de 4 até 15 módulos fiscais, desde que não possui outro imóvel rural.

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14 nov. 2019.


[1] Vanessa Nascimento Dourado do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás.

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